Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A — Receitas

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)As dotações que para ele sejam canalizadas anualmente por meio do Orçamento da Região;
2. b)O produto das taxas e demais contribuições que lhe sejam afectos, nomeadamente as receitas provenientes da cobrança da taxa de gestão regional de resíduos e da ECOCERV nos termos definidos no presente diploma;
3. c)A percentagem do valor das coimas que lhe venha a ser afecta por lei;
4. d)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
5. e)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
6. f)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
2 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do diploma de execução orçamental em vigor.
3 -Os rendimentos ou outros tipos de retorno gerados pelos projectos do Fundo serão integralmente capitalizados.

Artigo 16.º — Receitas