Artigo 2.º — Montante global a distribuir pelos municípios da Região Autónoma dos Açores

Enquanto não for possível aferir, na Região Autónoma dos Açores, os montantes de IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, face ao regime de capitação previsto no artigo 28.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, o que impossibilita a aplicação direta do disposto na alínea d) do n.º 1 artigo 25.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a verba a transferir, anualmente, para os municípios da Região Autónoma dos Açores, como participação no IVA, corresponde a 0,35 % da receita total de IVA que constitui receita da Região, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, reportada ao penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere.