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Artigo 5.º — Proibições

Vigente desde: 28/12/2012
  1. 1 -Nas áreas incluídas na zona da estrada são proibidas todas as ações que, enquadrando-se no disposto no artigo 1º, se traduzam em uso, fruição ou alteração do solo respetivo e dos correspondentes subsolo e espaço aéreo, bem como do que neles se contém ou neles esteja integrado.
  2. 2 -Insere-se no disposto no número anterior, designadamente:
    1. a)Cavar, fazer buracos ou cravar nela quaisquer objetos, nomeadamente colunas e postes, ou danificá-la de qualquer modo ou a algum dos seus pertences;
    2. b)Encostar ou prender quaisquer objetos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos e árvores ou neles pendurá-los ou apoiá-los;
    3. c)Cortar, mutilar, destruir ou danificar de qualquer modo árvores, demais vegetação e viveiros;
    4. d)Descarregar ou arrastar objetos na faixa de rodagem da estrada, suas bermas ou valetas, ainda que em parte sustentados por rodas, ou aí os deixar depositados com demora;
    5. e)Ter animais soltos ou presos;
    6. f)Limpar, lavar ou reparar veículos ou quaisquer outros objetos;
    7. g)Lançar, mesmo através de valas ou canos, águas pluviais ou poluídas ou quaisquer despejos líquidos ou sólidos;
    8. h)Obstruir as valetas ou impedir, de qualquer forma, o livre escoamento das águas, designadamente colocando grelhas ou manilhas não autorizadas;
    9. i)Permanecer para vender quaisquer objetos;
    10. j)Movimentar máquinas com rasto metálico na faixa de rodagem da estrada;
    11. l)Lançar garrafas e outras taras, bem como deixar ou depositar sacos, papéis ou outros elementos poluidores;
    12. m)Deixar na faixa de rodagem, em regime de permanência ou circulando esporadicamente, veículos degradados;
    13. n)Causar, por qualquer forma, perturbação ao trânsito ou prejudicar ou pôr em perigo os utentes da estrada.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se o estado de necessidade, pelo que decorridas quarenta e oito horas da notificação do respetivo proprietário, ou sendo este desconhecido, pode a RAMEDM- Estradas da Madeira, S.A. remover qualquer animal, objeto ou veículo deixado na zona da via com demora, sendo lavrado auto da ocorrência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2012

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