Artigo 24.º — Organização contabilística

No caso de as associações elegíveis para obtenção dos apoios aqui previstos auferirem apoio financeiro plurianual ou apresentarem planos de actividades cujo valor autorizado pelo membro do Governo que tutela a área das finanças seja superior ao limite fixado no diploma anual que aprova o Orçamento da RAM, no quadro das competências dos directores regionais ou equiparados para autorizarem despesas incluídas em planos de actividade, a contabilidade a adoptar é a organizada.