Art.º 32 · Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M — Elaboração

1 -A elaboração dos planos especiais de ordenamento do território cabe aos órgãos e serviços da administração regional com competência na matéria.
2 -A elaboração dos planos especiais de ordenamento do território é determinada por resolução do Conselho de Governo, da qual deve, nomeadamente, constar:
1. a)O tipo de plano especial;
2. b)A finalidade do plano especial, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos;
3. c)A especificação dos objectivos a atingir;
4. d)O âmbito territorial do plano especial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;
5. e)A indicação do serviço ou entidade competente para a elaboração, bem como dos municípios que devem intervir nos trabalhos;
6. f)A composição da comissão de acompanhamento;
7. g)O prazo de elaboração.

Artigo 32.º — Elaboração