Os planos intermunicipais de ordenamento do território definem um modelo de organização do território intermunicipal nomeadamente estabelecendo:
- a)As directrizes para o uso integrado do território abrangido;
- b)A definição das redes intermunicipais de infra-estruturas, de equipamentos, de transportes e serviços;
- c)Os padrões mínimos e objectivos a atingir em matéria de qualidade ambiental.