Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/A — Áreas protegidas de gestão de recursos

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas de gestão de recursos:
1. a)A área protegida de gestão de recursos da Costa Sudeste;
2. b)A área protegida de gestão de recursos da Costa Noroeste;
2 -As áreas protegidas referidas no número anterior prosseguem e são classificadas em função dos objectivos de gestão seguintes:
1. a)Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
2. b)Promover a gestão efectiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca, o pastoreio, a exploração florestal e outras actividades com baixa incidência de impactes ambientais;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento sustentável regional.

Artigo 15.º — Áreas protegidas de gestão de recursos