Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/A — Características dos prédios

1 -Os prédios urbanos objecto de reabilitação e ou adaptação devem ter uma antiguidade superior a 55 anos.
2 -O requisito de antiguidade previsto no número anterior não é exigido quando a reabilitação e ou adaptação tenha por finalidade:
1. a)Suprir barreiras arquitectónicas;
2. b)Reduzir o consumo energético, quer mediante a incorporação de melhor isolamento térmico e ou acústico quer mediante a adequação e distribuição de espaços interiores visando a melhoria da iluminação e ventilação;
3. c)Colmatar a existência e ou correcto funcionamento de alguma das seguintes condições de habitabilidade:
  1. i)Rede de águas e esgotos;
  2. ii)Rede eléctrica e de telecomunicações;
  3. iii)Rede de água, gás e exaustão.
3 -O edifício intervencionado deverá garantir, no âmbito do presente diploma, condições suficientes de segurança estrutural.

Artigo 3.º — Características dos prédios