sem contrato escrito
São competentes para autorizar despesas com dispensa de contrato escrito:
- a)Até 2500 contos, o secretário-geral;
- b)Até 5000 contos, o Presidente da Assembleia;
- c)Sem limite, a Mesa.
Artigo 35.º — Limites de competência para autorização de despesas
Vigente desde: 02/03/2000
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Em vigor desde 02/03/2000