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Artigo 42.º

Controlo da despesa pública no âmbito dos recursos humanos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o ano de 2012, com vista ao cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, estão sujeitos a parecer prévio favorável do Secretário Regional do Plano e Finanças os seguintes atos ou procedimentos:
    1. a)A abertura de procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
    2. b)A nomeação, a qualquer título, para lugares de cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º graus, e de direção superior de 2.º grau, previstos nos diplomas que aprovam as orgânicas ou organização interna dos respetivos serviços que ainda não foram objeto de reestruturação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, e do artigo 55.º do presente diploma;
    3. c)O despacho que cria unidades orgânicas flexíveis;
    4. d)A constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro;
    5. e)A criação de estruturas de missão a que se referem os n.os 1 a 7 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro;
    6. f)A mobilidade interna de trabalhadores dos órgãos e serviços da administração central, local e regional, para os restantes órgãos e serviços da administração pública regional;
    7. g)A celebração de acordos de cedência de interesse público;
    8. h)A renovação de situações de mobilidade, em qualquer uma das suas modalidades;
    9. i)A consolidação de mobilidade interna.
  2. 2 -Durante o ano de 2012, a remuneração dos técnicos especialistas dos gabinetes dos membros do Governo é fixada mediante despacho conjunto do respetivo membro do Governo competente e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  3. 3 -São nulos os atos referidos no n.º 1 praticados sem o parecer exigido no mesmo.

Referências (4)

Referenciado por (1)