Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M

O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.

Os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 17.º, 22.º, 35.º, 36.º, 42.º e 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos mapas de escola, quadros de zona pedagógica e quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira.
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]
    1. a)O registo biográfico do candidato, confirmado pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento dos 2.º e 3.º ciclos de ensino básico e do ensino secundário e pelo delegado escolar nos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico onde o candidato exerce funções;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
15. 7 -Os candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto desse ano.
16. 8 -No caso de os candidatos referidos no número anterior não completarem o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º, a candidatura ao concurso externo é nula, mantendo-se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º
17. 9 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
20. 3 -[...]
21. 4 -[...]
22. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
23. 6 -[...]
24. 7 -(Revogado.)

    Artigo 9.º

    [...]

25. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)2.ª prioridade - docentes de carreira de escolas, de zona pedagógica ou do quadro de vinculação da Região que pretendam a mudança do lugar de vinculação.
       1. i)(Revogado.)
       2. ii)(Revogado.)
    3. c)[...]
26. 2 -[...]
27. 3 -[...]
    1. a)1.ª prioridade - docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último ano do limite do contrato;
    2. b)[...]
28. 4 -[...]
29. 5 -[...]
30. 6 -Os docentes colocados ao abrigo do presente diploma no quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira são obrigados, para efeitos de colocação, a serem opositores nessa qualidade, ao primeiro concurso interno que vier a ser aberto após a obtenção de lugar de quadro.

    Artigo 17.º

    [...]

31. 1 -[...]
32. 2 -[...]
33. 3 -[...]
34. 4 -[...]
35. 5 -[...]
36. 6 -(Revogado.)
37. 7 -[...]

    Artigo 22.º

    [...]

38. 1 -Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas das escolas, das zonas pedagógicas e do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira.
39. 2 -[...]
40. 3 -As vagas do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira extinguem-se quando vagarem.

    Artigo 35.º

    [...]

41. 1 -[...]
42. 2 -[...]
43. 3 -[...]
44. 4 -[...]
45. 5 -[...]
46. 6 -Os candidatos não colocados no concurso externo e os opositores à contratação inicial são ordenados de acordo com a seguinte prioridade:

    Prioridade Única - Indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

    Artigo 36.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
49. 3 -[...]
50. 4 -Os candidatos na situação de licença sem remuneração de longa duração podem ser opositores ao concurso externo e ao concurso de contratação inicial.
51. 5 -[...]
52. 6 -[...]
53. 7 -[...]

    Artigo 42.º

    [...]

54. 1 -[...]
55. 2 -Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com a Secretaria Regional de Educação em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos.
56. 3 -(Revogado.)
57. 4 -(Revogado.)
58. 5 -(Revogado.)
59. 6 -(Revogado.)
60. 7 -(Revogado.)
61. 8 -[...]
62. 9 -[...]
63. 10 -[...]
64. 11 -[...]
65. 12 -A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira.
66. 13 -[...]
67. 14 -Os contratos de trabalho são outorgados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa.
68. 15 -Os modelos destinados à celebração dos contratos de trabalho são aprovados pela Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa que os disponibilizará na sua página eletrónica da internet em www.madeira-edu.pt/drrhae.

    Artigo 44.º

    [...]

69. 1 -[...]
70. 2 -[...]
71. 3 -[...]
72. 4 -[...]
73. 5 -(Revogado.)

As referências legais feitas a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos consideram-se feitas a Secretaria Regional de Educação.

São revogados o n.º 7 do artigo 8.º, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 17.º, os n.os 3 a 7 do artigo 42.º, e o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de julho.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 9 de junho de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 2 de julho de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.