Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A

Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi

Objeto

1 -O presente diploma cria o programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores, doravante designado por «Programa».
2 -O presente diploma estabelece as condições de acesso ao Programa, bem como os procedimentos a observar para a instrução do pedido de apoio e de concessão do apoio financeiro excecional e a fundo perdido, com referência ao exercício económico de 2021, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transporte em táxi, tendo em conta as acrescidas dificuldades resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19.

Beneficiários

O Programa tem por beneficiário a pessoa singular detentora de um Certificado de Motorista de Táxi (GMT), doravante designados por Beneficiários, válido à data da candidatura, emitido pela entidade competente, e que demonstre, através de comprovativo da Autoridade Tributária, ter exercido a atividade em regime de exclusividade, no ano de 2020.

Artigo 3.º

Apoio financeiro

1 -O Programa materializa-se através da atribuição de um apoio financeiro, a título de auxílio à manutenção da atividade, referente ao primeiro semestre de 2021, correspondente a uma vez e meia o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores.
2 -O apoio referido no número anterior, caso se justifique pela evolução da pandemia na Região, poderá ser renovado para o segundo semestre de 2021, mediante resolução do conselho do Governo Regional.
3 -O apoio é atribuído individualmente a cada Beneficiário e é pago numa única prestação.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A solicitação do apoio previsto no artigo anterior é efetuada por candidatura, a apresentar até ao quadragésimo quinto dia após a publicação do presente diploma, submetida junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres.
2 -Para efeitos do número anterior, serão disponibilizados formulários próprios, cujos termos e local de disponibilização constarão de despacho do membro do Governo Regional com competência na área dos transportes terrestres, até 10 dias após a publicação do presente diploma.
3 -A entrega da candidatura deverá ser acompanhada dos documentos comprovativos previstos no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.º

Análise, decisão e publicação

1 -Cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes terrestres proceder à análise das candidaturas ao Programa, no prazo máximo de 30 dias após a apresentação das mesmas.
2 -O despacho de aprovação das candidaturas tem natureza urgente e é publicado em Jornal Oficial.

Artigo 6.º

Cumulação de apoios

A atribuição do apoio financeiro previsto neste diploma não prejudica a possibilidade de os profissionais do setor serem beneficiários de outros apoios ou subsídios.

Artigo 7.º

Obrigação dos beneficiários

Os Beneficiários do presente Programa ficam obrigados à manutenção da atividade por um período de seis meses após a atribuição do apoio financeiro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 17 de março de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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