Artigo 52.º — Norma revogatória

São revogados a alínea b) do artigo 1.º e os artigos 23.º, 24.º e 24.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2005/A, de 10 de novembro, 24/2015/A, de 10 de novembro, e 5/2020/A, de 24 de janeiro.