Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M — Sistema de recolha de resíduos

1 -É criado o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por sistema de recolha de resíduos.
2 -É objectivo fundamental da exploração e gestão do sistema de recolha de resíduos contribuir para o bem-estar das populações e para a satisfação das necessidades públicas na área do saneamento básico, nomeadamente através:
1. a)Da recolha e transporte de resíduos em termos adequados às reais necessidades dos utilizadores sob os aspectos quantitativos e qualitativos e em conformidade com as normas aplicáveis;
2. b)Da promoção das acções necessárias a uma correcta política de gestão de resíduos;
3. c)Do controlo dos respectivos custos através da eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases.

Artigo 2.º — Sistema de recolha de resíduos