Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A — Competências

1 -Constituem competências da comissão de análise e acompanhamento verificar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade das candidaturas apresentadas, bem como avaliar, quando for caso disso, o mérito dos projetos candidatados, de acordo com os seguintes objetivos:
1. a)O contributo dos projetos propostos para a sustentabilidade, inovação empresarial ou tecnológica e empregabilidade dos órgãos de comunicação social, seus jornalistas e profissionais do setor da comunicação social;
2. b)O contributo dos projetos propostos para o desenvolvimento digital dos órgãos de comunicação social regional ou local;
3. c)O contributo dos projetos propostos para a diversidade e pluralismo dos meios de comunicação social regional ou local e para o reforço da capacidade de produção de conteúdos.
2 -A análise e avaliação referidas no número anterior devem fundamentar-se nos princípios da não discriminação, da transparência, da imparcialidade, do pluralismo de expressão e opinião, bem como na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico.
3 -Quando for registado que o valor global das candidaturas excede o montante definido de acordo com n.º 1 do artigo 6.º, compete à comissão de análise e acompanhamento determinar o necessário rateio, através da redução proporcional ao valor dos apoios a atribuir.
4 -Constitui igualmente competência da comissão de análise e acompanhamento a recomendação, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, de instauração ou instrução de processos relativos às sanções previstas no artigo 35.º

Artigo 29.º — Competências

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Referências (2)