São revogados:
- a)O artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M, de 28 de dezembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M, de 9 de dezembro;
- c)O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de março, na sua redação atual;
- d)A alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua redação atual;
- e)A alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M, de 3 de abril, na sua redação atual.