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Artigo 129.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M, de 28 de dezembro;
  2. b)O Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M, de 9 de dezembro;
  3. c)O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de março, na sua redação atual;
  4. d)A alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua redação atual;
  5. e)A alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M, de 3 de abril, na sua redação atual.

Referências (4)