Artigo 1.º

Aprovação do Orçamento

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026, constante dos mapas seguintes:

a)Mapas I a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b)Mapa IX, com o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR);
c)Mapa X, com as despesas correspondentes a programas;
d)Mapa XI, com as transferências no âmbito das finanças locais;
e)Mapa XIV das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias;
f)Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.