Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3500:
1. a)Utilizar embarcação sem dispor a respectiva licença;
2. b)Exercer a pesca submarina sem ser titular da respectiva licença;
3. c)Exercer a pesca lúdica em áreas ou períodos em que a mesma seja proibida, por razões de conservação dos recursos;
4. d)Deter, transportar, manter a bordo, utilizar, depositar ou abandonar no mar ou nos cais artes não permitidas no âmbito da pesca lúdica;
5. e)Manter a bordo ou instalar nas embarcações equipamentos destinados às manobras de pesca com artes não autorizadas para o exercício da pesca lúdica;
6. f)Deter, transportar, manter a bordo ou exercer a pesca lúdica com armas de fogo, arpões, lanças, substâncias explosivas, tóxicas ou venenosas, corrente eléctrica ou por outros processos não permitidos no âmbito da pesca lúdica;
7. g)Lançar ao mar objectos ou substâncias susceptíveis de prejudicar o meio marinho ou danificar as artes de pesca ou as embarcações;
8. h)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar exemplares de espécies marinhas cuja pesca seja proibida;
9. i)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar exemplares de espécies marinhas que não tenham o tamanho ou o peso mínimos exigidos;
10. j)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas cujos quantitativos excedam os volumes legalmente estabelecidos;
11. l)Deter, transportar ou desembarcar espécimes proibidos, quando capturados no exercício da pesca turística, que não constituam troféus de pesca;
12. m)Efectuar a bordo de embarcações que exerçam a pesca lúdica quaisquer transformações físicas ou químicas não autorizadas do pescado capturado;
13. n)Deter ou expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes, ou suas partes, capturados no exercício da pesca lúdica;
14. o)Doar espécimes marinhos ou suas partes capturados no exercício da pesca lúdica a restaurantes, bares e outros estabelecimentos de alimentação e bebidas, unidades hoteleiras e similares, bem como a qualquer estabelecimento comercial de venda por grosso ou a retalho de géneros alimentícios, quer os mesmos se encontrem frescos ou refrigerados, quer se apresentem congelados ou ultracongelados;
15. p)Transportar ou manter a bordo qualquer aparelho de respiração artificial em simultâneo com armas de pesca submarina;
16. q)Exercer a pesca submarina com utilização de aparelho de respiração artificial ou auxiliar que não seja tubo respirador, também denominado snorkel;
17. r)Exercer a pesca lúdica contra proibição expressa.
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 125 a (euro) 2500:
1. a)Efectuar competições de pesca desportiva sem dispor da respectiva autorização;
2. b)Exercer a pesca submarina sem manter, em terra ou em embarcação de apoio, a respectiva licença ou exercer a pesca a bordo de embarcação sem ser portador da correspondente licença de utilização para o exercício da pesca lúdica;
3. c)Exercer a pesca submarina no período nocturno, entre o pôr e o nascer do Sol;
4. d)Exercer a pesca submarina sem a sinalização prevista no n.º 5 do artigo 8.º;
5. e)Exercer a pesca lúdica a distâncias inferiores às legalmente estabelecidas relativamente a marinas de recreio, áreas portuárias, zonas costeiras frequentadas por banhistas, outras embarcações ou em relação a qualquer praticante no exercício de pesca submarina;
6. f)Exercer a pesca lúdica em locais legalmente proibidos por motivos específicos que não se relacionem com a conservação dos recursos, nomeadamente por serem considerados insalubres ou que por qualquer motivo possam originar perigo para a saúde pública, bem como por razões de segurança, de salvaguarda do tráfego marítimo e por outros motivos de interesse público;
7. g)Utilizar ou manter a bordo em condições que permitam a sua utilização ou transportar, depositar ou abandonar no mar ou nos cais artes de pesca, equipamentos auxiliares ou utensílios cujo número, dimensões ou características técnicas violem as normas estabelecidas;
8. h)Não efectuar a marcação dos peixes prevista no n.º 1 do artigo 18.º, ou efectuá-la de forma incorrecta;
9. i)Não efectuar as comunicações legalmente previstas ou efectuar comunicações e transmitir informações incorrectas relativamente à captura de espécies marinhas no exercício da pesca lúdica;
10. j)Carregar, transportar carregadas ou em condições de disparo imediato armas de pesca submarina fora de água;
11. l)Quaisquer outras infracções decorrentes das regras definidas no presente diploma e dos condicionalismos e restrições ao exercício da pesca lúdica estabelecidos nos termos dos artigos 26.º e 27.º
3 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 25 a (euro) 250:
1. a)Utilizar como isco ou engodo ovas de peixe, substâncias passíveis de causar danos ambientais e carne, vísceras ou sangue de aves marinhas, mamíferos marinhos e répteis marinhos;
2. b)Abandonar nos cais, nos molhes ou nas zonas costeiras exemplares ou partes de espécies marinhas capturados no âmbito da pesca lúdica, bem como partes ou sobras dos iscos e engodos utilizados.
4 -Tratando-se de pessoas colectivas, os limites máximos das coimas constantes dos n.os 1, 2 e 3 elevam-se, respectivamente, para (euro) 15000, (euro) 10000 e (euro) 1000.
5 -Os montantes das coimas estabelecidas nos n.os 1 e 2 podem ser reduzidos a metade quando as infracções sejam praticadas sem auxílio ou sem utilização de embarcações.
6 -Caso seja verificada pelas entidades fiscalizadoras a prática da contra-ordenação prevista na alínea f) do n.º 1, deve o correspondente auto ser comunicado à autoridade competente, com vista à aplicação da legislação respeitante à detenção e uso de armas ou de outros instrumentos e substâncias cuja posse ou utilização seja proibida ou sujeita a licenciamento.
7 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 29.º — Contra-ordenações

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Referências (4)