Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Certificado de Conformidade

1 -O Certificado de Conformidade é o instrumento que comprova que as amostras de recursos naturais que constituem o seu objeto possuem CCPI e Identificador Único e estipula os termos genéricos de uso das mesmas, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de serem respeitados os fins que presidiram à emissão do CCPI.
2 -O Certificado de Conformidade tem uma validade de 10 anos e deve ser renovado para uma vigência sucessiva por iguais períodos, observando os termos dele constantes e definidos pelas normas regulamentares que desenvolvem o disposto no presente diploma.

Artigo 13.º — Certificado de Conformidade