Artigo 29.º — Transposição do Protocolo de Nagoya

No momento em que se verificar a transposição para a ordem jurídica nacional do Protocolo de Nagoya sobre o Acesso a Recursos Genéticos e Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Resultantes da Sua Utilização e em consequência da mesma vier a ser implementado algum mecanismo ou solução que divirja do regime definido pelo presente diploma, deve considerar-se a revisão do presente diploma para adequação deste às soluções ali previstas.