Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro

São alterados os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)Apoio à conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais, até ao limite de três instrumentos por ano.
Artigo 4.º
[...]
1 -Os apoios a conceder ao abrigo do SOREFIL revestem a natureza de fundo perdido e correspondem até 50 % dos encargos referidos no artigo anterior.
2 -[...]:
a)Despesas correntes com fornecimento de eletricidade para as sociedades recreativas e filarmónicas que têm sede própria bem como uma atividade cultural regular;
b)Despesa mensal com os honorários do maestro desde que o mesmo desempenhe a sua atividade na sociedade recreativa e filarmónica que se candidata, a qual desenvolva uma atividade cultural regular.
Artigo 7.º
[...]
1 -O pedido de apoio é efetuado em formulário próprio, em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, e é apresentado junto da respetiva direção regional.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 8.º
[...]
1 -O prazo de entrega de candidaturas será definido, anualmente, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, até ao dia 31 de janeiro.
2 -[...].
Artigo 11.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído.
7 -A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem:
a)Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas;
b)Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.
Artigo 13.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no artigo 12.º, ficam os candidatos obrigados à restituição do apoio já liquidado, acrescido de juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas ao Estado.
4 -[...].

Artigo 2.º

Norma revogatória

1 -É revogado o artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.
2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, de 12 de dezembro.

Artigo 3.º

Regulamentação

O presente diploma é objeto de regulamentação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, através de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura.

Artigo 4.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, com as alterações agora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de fevereiro de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de março de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por SOREFIL.

Artigo 2.º

Âmbito

O SOREFIL visa apoiar a atividade das bandas musicais das sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos do SOREFIL:

a)Apoio à aquisição de instrumentos musicais utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural;
b)Apoio à aquisição de fardamento utilizado, única e exclusivamente, na prossecução da sua atividade cultural;
c)Apoio à aquisição de repertório a utilizar, única e exclusivamente, na prossecução da sua atividade cultural;
d)Apoio à conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais, até ao limite de três instrumentos por ano.

Artigo 4.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios a conceder ao abrigo do SOREFIL revestem a natureza de fundo perdido e correspondem até 50 % dos encargos referidos no artigo anterior.
2 -Os apoios a conceder no âmbito do n.º 1 abrangem igualmente as seguintes despesas:
1. a)Despesas correntes com fornecimento de eletricidade para as sociedades recreativas e filarmónicas que têm sede própria bem como uma atividade cultural regular;
2. b)Despesa mensal com os honorários do maestro desde que o mesmo desempenhe a sua atividade na sociedade recreativa e filarmónica que se candidata, a qual desenvolva uma atividade cultural regular.

Artigo 5.º

Concessão dos apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do SOREFIL decorrem da análise e aprovação de candidatura própria submetida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
2 -A concessão dos apoios reveste a forma de contrato de financiamento.

Artigo 6.º

Requisitos

Podem candidatar-se ao SOREFIL as sociedades recreativas e filarmónicas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham sede na Região Autónoma dos Açores;
b)Tenham regularizada a sua situação contributiva perante a segurança social;
c)Tenham regularizada a sua situação contributiva perante a administração fiscal;
d)Tenham regularizada a sua situação perante a entidade que atribui o subsídio.

Artigo 7.º

Instrução da candidatura

1 -O pedido de apoio é efetuado em formulário próprio, em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, e é apresentado junto da respetiva direção regional.
2 -O formulário de candidatura pode ser remetido por qualquer meio, acompanhado pelos documentos genéricos e obrigatórios.
3 -Os documentos referidos no número anterior são os seguintes:
1. a)Texto descritivo da atividade proposta;
2. b)Justificação do interesse cultural da atividade;
3. c)Orçamento discriminado;
4. d)Curriculum da coletividade;
5. e)Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior (caso tenham sido objeto de apoio por parte da direção regional com competência na área da cultura no ano anterior);
6. f)Documento bancário com o NIB do candidato;
7. g)Fotocópia do cartão de contribuinte da coletividade e do responsável pelo projeto;
8. h)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do responsável pelo projeto;
9. i)Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a instituição de previdência ou segurança social;
10. j)Certidão das finanças.
4 -A direção regional com competência em matéria de cultura pode solicitar aos requerentes, sempre que considere necessário, informações detalhadas e documentos adicionais.

Artigo 8.º

Prazo de apresentação dos pedidos de apoio

1 -O prazo de entrega de candidaturas será definido, anualmente, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, até ao dia 31 de janeiro.
2 -Após o despacho acima referido, será publicitado, em simultâneo, um aviso de abertura, no Jornal Oficial, em três jornais de expansão regional, no Portal Cultura Açores e no Portal do Governo Regional dos Açores, com a seguinte informação:
1. a)Destinatários do apoio;
2. b)Montante financeiro global disponível.

Artigo 9.º

Exclusão dos pedidos de apoio

A direção regional com competência em matéria de cultura deve excluir os pedidos de apoio quando os requerentes:

a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;
b)Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade;
c)Não tenham a sua situação regularizada perante a Direção Regional da Cultura;
d)Prestem falsas declarações;
e)Não entreguem, na totalidade, os documentos exigidos, no prazo fixado;
f)Não respondam adequadamente às solicitações referidas neste diploma, no prazo de dez dias úteis;
g)Não reúnam as condições de acesso previstas;
h)Tenham sido apoiados integralmente por outras entidades oficiais.

Artigo 10.º

Comissão de apreciação

1 -As candidaturas serão apreciadas por uma comissão a constituir pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
2 -No prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, as comissões de apreciação deliberam sobre as candidaturas, lavrando uma ata fundamentada.

Artigo 11.º

Concessão de apoio

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção das atas, contendo as deliberações finais das comissões de apreciação, sobre a viabilidade do apoio e do montante a atribuir.
2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.
3 -Os apoios previstos no presente diploma devem ser realizados no ano civil em que são concedidos.
4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição não tenha sido devolvido o contrato assinado;
2. b)O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma e no contrato assinado;
3. c)As atividades executadas não correspondam às descritas e aprovadas aquando da candidatura;
4. d)Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade não tenha sido entregue o relatório final.
5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.
6 -O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído.
7 -A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem:
1. a)Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas;
2. b)Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.

Artigo 12.º

Obrigações dos requerentes

1 -Os requerentes ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar os projetos nos moldes e prazos previstos na candidatura;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as informações, documentos ou outros elementos que lhes sejam solicitados ao abrigo do disposto no presente diploma;
4. d)Prestar as contrapartidas no âmbito da atividade cultural desenvolvida que forem estabelecidas no documento formalizador da concessão dos apoios;
5. e)Entregar cópia do balanço e demonstração de resultados do ano anterior ou documento probatório equivalente, aprovado em assembleia geral ou similar.
2 -As contrapartidas previstas na alínea d) do número anterior podem consistir nomeadamente na:
1. a)Cedência de instalações;
2. b)Disponibilização de ingressos;
3. c)Realização de espetáculos.

Artigo 13.º

Acompanhamento e controlo

1 -Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura efetuar o controlo da aplicação dos apoios.
2 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode, sempre que o julgue oportuno, promover fiscalizações junto das entidades beneficiárias, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado.
3 -Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no artigo 12.º, ficam os candidatos obrigados à restituição do apoio já liquidado, acrescido de juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas ao Estado.
4 -Os juros contam-se a partir da data de pagamento do apoio até à data do despacho em que o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura reconhecer o incumprimento.

Artigo 14.º

Relatório final

1 -O relatório final, de execução técnica e financeira, deverá ser um documento detalhado e pormenorizado, com informação exaustiva, sintética e fundamentada, respeitando o(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s apresentado(a)s na candidatura e dando cumprimento ao contrato de financiamento.
2 -O relatório final deverá ser remetido à direção regional com competência em matéria de cultura, até trinta dias úteis após a conclusão do projeto.
3 -O processo de candidatura ficará concluído após a análise e aprovação do relatório final pelos serviços da direção regional com competência em matéria de cultura.
4 -O relatório técnico e financeiro deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
1. a)Cópias dos documentos de despesa relativos à totalidade do(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s;
2. b)A descrição das despesas efetuadas ao abrigo do subsídio atribuído pela direção regional com competência em matéria de cultura, de acordo com o quadro abaixo:
  (ver documento original)
3. c)Descrição do custo total do(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s, do valor do financiamento próprio, do valor de outros financiamentos, do valor do subsídio atribuído pela direção regional com competência em matéria de cultura, e se for o caso, do valor a ser devolvido à direção regional com competência em matéria de cultura, de acordo com o quadro abaixo:
  (ver documento original)
4. d)Justificação de eventuais desvios financeiros.
5 -O relatório final, bem como a análise efetuada pelos serviços da direção regional com competência em matéria de cultura, serão remetidos à Comissão de Apreciação para redigirem um relatório que sintetize a avalização da execução do programa de atividades e respetiva gestão e execução financeira.

Artigo 15.º

Relatório de avaliação

O relatório redigido pela Comissão de Apreciação é entregue ao diretor regional com competência em matéria de cultura, que elaborará um relatório de avaliação do qual consta a apreciação da comissão bem como a apreciação final dos serviços técnicos da direção regional com competência em matéria de cultura, a ser enviado a cada uma das entidades beneficiárias.

Artigo 16.º

Relatório anual

O departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura elabora e remete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, anualmente, um relatório detalhado sobre os apoios concedidos, a sua execução e os seus destinatários, após aprovação do relatório de avaliação previsto no artigo 15.º

Artigo 17.º

Encargos

1 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são inscritos anualmente no plano do departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
2 -Quando não haja previsão financeira suficiente para fazer face a encargos respeitantes a candidaturas aprovadas, as despesas transitam para o ano financeiro seguinte, tendo enquadramento prioritário.

Artigo 18.º

Disposições finais

(Revogado.)

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

113139118

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro

São alterados os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)Apoio à conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais, até ao limite de três instrumentos por ano.
Artigo 4.º
[...]
1 -Os apoios a conceder ao abrigo do SOREFIL revestem a natureza de fundo perdido e correspondem até 50 % dos encargos referidos no artigo anterior.
2 -[...]:
a)Despesas correntes com fornecimento de eletricidade para as sociedades recreativas e filarmónicas que têm sede própria bem como uma atividade cultural regular;
b)Despesa mensal com os honorários do maestro desde que o mesmo desempenhe a sua atividade na sociedade recreativa e filarmónica que se candidata, a qual desenvolva uma atividade cultural regular.
Artigo 7.º
[...]
1 -O pedido de apoio é efetuado em formulário próprio, em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, e é apresentado junto da respetiva direção regional.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 8.º
[...]
1 -O prazo de entrega de candidaturas será definido, anualmente, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, até ao dia 31 de janeiro.
2 -[...].
Artigo 11.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído.
7 -A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem:
a)Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas;
b)Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.
Artigo 13.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no artigo 12.º, ficam os candidatos obrigados à restituição do apoio já liquidado, acrescido de juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas ao Estado.
4 -[...].