Decreto-Lei n.º 303/98

O presente diploma dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

Estão sujeitos a custas os recursos e as reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 84.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Os processos que corram termos no Tribunal Constitucional estão dispensados de pagamento prévio da taxa de justiça.

Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC.

A condenação em custas mantém-se, ainda que haja desistência do recurso ou da reclamação.

Compete à secretaria do Tribunal Constitucional a elaboração da conta e a liquidação das multas.

No caso de reclamação do crédito de custas ou multas devidas ao Tribunal Constitucional na execução por custas devidas no processo a que respeitar aquele crédito, nos termos do n.º 1 do artigo 871.º do Código de Processo Civil, ou na situação inversa, ambos os créditos gozam de grau de preferência igual no rateio que venha a efectuar-se.

São revogados:

O regime de custas aprovado pelo presente diploma aplica-se aos processos distribuídos após a entrada em vigor da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, com ressalva das custas e multas decorrentes de decisões transitadas em julgado.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.