O Conselho Nacional para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, adiante designado por Conselho Nacional, é o órgão de consulta do Primeiro-Ministro e do Governo sobre as políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e as dependências, competindo-lhe pronunciar-se sobre a definição e execução dos principais instrumentos programáticos nestas matérias, bem como sobre todos os assuntos que sobre as mesmas lhe sejam submetidos pelo Primeiro-Ministro e pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
Artigo 11.º — Objecto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 11/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2023
Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)
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