Artigo 12.ºRevogado
Proibição de subscrição ou aquisição de participações
A sociedade desportiva não pode participar no capital social de sociedade com idêntica natureza.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013
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Capítulo I - Das sociedades desportivas em geral
Capítulo II - Regime jurídico
Secção I - Menções obrigatórias
Secção II - Participações sociais
Secção III - Órgãos sociais
Artigo 16.ºRevogado
Incompatibilidades
1 - Não podem ser administradores ou gerentes de sociedades desportivas:
a) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade;
b) Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respetiva modalidade.
2 - Aos gestores de sociedades desportivas aplica-se igualmente o regime das incompatibilidades estabelecidas para os demais dirigentes desportivos na lei geral e em normas especiais, designadamente de carácter regulamentar, relativas à modalidade a que respeitam.
Secção IV - Funcionamento
Artigo 19.ºRevogado
Limitações ao exercício de direitos sociais
1 - Os direitos dos acionistas que sejam titulares de ações em mais do que uma sociedade anónima desportiva que tenha por objeto a mesma modalidade desportiva só podem ser exercidos numa única sociedade, com exceção dos direitos à repartição e perceção de dividendos e à transmissão de posições sociais.
2 - A restrição prevista no número anterior aplica-se, também a sociedades relativamente às quais a sociedade anónima desportiva e o acionista se encontrem em posição de domínio ou de grupo.
3 - A entidade dominante de uma sociedade desportiva, nos termos do disposto no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, não pode deter em sociedade desportiva concorrente mais de 10 % do respetivo capital.
Secção V - Participação de entes públicos
Capítulo III
Capítulo IV - Sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas
Secção I - Constituição
Secção II - Direitos especiais e desportivos
Secção III - Negócios sociais
Secção IV - Dissolução e liquidação
Capítulo V - Disposições comuns às sociedades desportivas
Artigo 28.ºRevogado
Registo e publicidade
O registo e publicidade das sociedades desportivas regem-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo a conservatória do registo comercial, oficiosamente e a expensas daquelas, comunicar à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto a sua constituição, os respetivos estatutos e suas alterações.
Capítulo VI - Disposições finais e transitórias
Artigo 33.ºRevogado
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2013, sendo aplicável às sociedades desportivas que pretendam participar em competições profissionais, na época desportiva de 2013/2014.