Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 92.º — Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios
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Histórico de Alterações
Alterado
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Em vigor desde 01/01/2019
Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)
Alterado
Em vigor de 29/04/2010 a 31/12/2018
Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)
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