Artigo 22.º — Monitorização e fiscalização

A monitorização da aplicação do presente decreto-lei compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e à DE-SNS, I. P., cabendo à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, no âmbito das respetivas atribuições, desenvolver ações de auditoria, inspeção e fiscalização.