1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
a)O não pagamento das taxas no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º;
b)O não envio da informação prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º;
c)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º;
d)A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 6.º
2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE