1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização da aplicação do presente decreto-lei, devendo apresentar um relatório bianual sobre os controlos especificamente exercidos para verificação do cumprimento dos prazos de pagamento previstos no âmbito do presente decreto-lei.
2 -Compete, igualmente, à ASAE a instrução dos processos contraordenacionais e a respetiva decisão.
3 -A decisão de aplicação da coima compete à ASAE.