Constituem despesas da FMB, F.P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários.
Artigo 15.º — Despesas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/04/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014
Decreto-Lei n.º 58/2014 - 1.ª Série(15/04/2014)
Alterado