A alteração dos presentes estatutos é efetuada por decreto-lei.
Artigo 17.º — Modificação dos Estatutos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/04/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014
Decreto-Lei n.º 58/2014 - 1.ª Série(15/04/2014)
Alterado