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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/10/2024
  1. 1 -Prosseguem atribuições do MS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.;
    2. b)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    3. c)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    4. d)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    5. e)O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge,I. P.
    7. g)Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.).
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2024

Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série(06/09/2024)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/11/2023 a 30/09/2024

Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/10/2022 a 31/10/2023

Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série(23/09/2022)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2011 a 30/09/2022

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