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Artigo 5.ºAdministração indirecta do Estado

AlteradoVersão 3Vigente desde: 03/03/2014

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2014

Decreto-Lei n.º 31/2014 - 1.ª Série(27/02/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2014 a 02/03/2014

Decreto-Lei n.º 167-A/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2011 a 31/12/2013

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