1 -As ZIF são criadas por deliberação do conselho diretivo do ICNF, I.P., publicitada nos sítios da Internet do ICNF, I.P., e dos respetivos municípios.
2 -(Revogado).
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2014
Decreto-Lei n.º 27/2014 - 1.ª Série(18/02/2014)