O produto das coimas é afectado da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que dá notícia da infracção;
b) 30 % para a AFN;
c) 60% para o Estado.
Artigo 30.º — Afectação do produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/01/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2009
Decreto-Lei n.º 15/2009 - 1.ª Série(14/01/2009)
Alterado