1 -Serão transferidas para os fundos ou serviços a cargo de organismos oficiais ou de empresas públicas igualmente destinados a assegurar a atribuição de pensões de sobrevivência as quotas pagas pelos contribuintes cuja pensão deva ser concedida pelos mesmos fundos ou serviços.
2 -Serão transferidas para o Montepio as quotas recebidas pelos fundos ou serviços mencionados no número anterior, desde que os contribuintes hajam sido nele inscritos e tenham requerido a retroacção prevista no artigo 8.º, mesmo quando os respectivos estatutos não prevejam ou não permitam essa transferência.