1 -Decidido o recurso, o processo baixará à entidade recorrida, para, no prazo de dez dias, dar cumprimento à decisão do tribunal, nos seus precisos termos.
2 -O recorrente será sempre notificado da decisão.
Artigo 128.º — (Execução da decisão)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/07/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/07/1979
Revogado
Revogado de 09/04/1977 a 20/07/1979