Artigo 17.º — Cessação de efeitos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/05/1997

1 -O estatuto de utilidade pública desportiva e os inerentes poderes públicos cessam:

a)Com a extinção da federação desportiva;

b)Por decisão da entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 09/05/1997

Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

Revogado

Revogado de 26/04/1993 a 08/05/1997