1 -Ao conselho disciplinar cabe, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos federativos, as infracções disciplinares em matéria desportiva.
2 -Nas federações no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, o conselho disciplinar é composto por um número ímpar de membros, licenciados em Direito.
3 -Nas federações não referidas no número anterior, o presidente do conselho disciplinar deve ser licenciado em Direito.