Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 151/2017

Objeto

a)À terceira alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual;

b)À alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

e)[...]:

f)Categoria C:

g)Categoria D:

h)[...];

j)[...];

k)[...].

5 -[...].

6 -[Revogado].

7 -[...].

8 -Compete aos candidatos e condutores prestar informações válidas sobre os seus antecedentes de saúde e comportamentais relevantes e apresentar relatórios clínicos, eventuais exames complementares e ou pareceres médicos e psicológicos que se mostrem necessários à sua avaliação, realizada por médicos ou psicólogos, respetivamente, no exercício da sua profissão ou em Serviço Clínico para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores.

9 -A abertura, a modificação e o funcionamento dos Serviços Clínicos para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos e condutores regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, sendo aplicável o procedimento simplificado por mera comunicação prévia aí previsto.

Artigo 3.º

Alteração aos anexos I, IV e V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Os anexos do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, são alterados com a redação constante no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Alteração ao Código da Estrada

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)Os pais ou tutores de menores habilitados com cartas de condução da categoria AM, com a menção da restrição 790;

d)[...].

8 -[...].»

Artigo 5.º

Disposição transitória

Os titulares das licenças especiais de condução emitidas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei devem requerer a emissão de carta de condução de categoria AM com a restrição 790 no prazo de um ano, com dispensa de exame.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)A alínea f) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;

b)O n.º 6 do artigo 10.º, os pontos 01.03, 01.04, 02.01, 02.02, 05 a 05.08, 10.01, 10.03, 10.05, 20.02, 20.08, 20.10, 20.11, 25.02, 25.07, 30 a 30.11, 35.01, 40.02 a 40.04, 40.07, 40.08, 40.10, 40.12, 40.13, 42.02, 42.04, 42.06, 43.05, 44.05 a 44.07, 51 e 90 a 90.07 da secção B do anexo I, a secção A do anexo IV, os pontos 1.2.1, 1.2.2, 1.3.3, 1.8 a 1.8.3 e 12.1 a 12.3.1 do anexo V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo no que respeita às alterações efetuadas ao anexo V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, as quais entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Anexo - (a que se refere o artigo 3.º)

Secção

Secção C - [...]

Anexo IV - [...]

Secção

Secção C

Anexo V - [...]

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 151/2017

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Artigo 1.º

Objeto

a)À terceira alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual;

b)À alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

e)[...]:

f)Categoria C:

g)Categoria D:

h)[...];

j)[...];

k)[...].

5 -[...].

6 -[Revogado].

7 -[...].

Artigo 3.º

Alteração aos anexos I, IV e V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Artigo 4.º

Alteração ao Código da Estrada

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)Os pais ou tutores de menores habilitados com cartas de condução da categoria AM, com a menção da restrição 790;

d)[...].

8 -[...].»

Artigo 5.º

Disposição transitória

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)A alínea f) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;