Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 157/2006 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:
1. a)À denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 11 do artigo 1103.º do Código Civil;
2. b)À realização de obras coercivas;
3. c)À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial;
4. d)(Revogada.);
5. e)À desocupação do locado para realização de obras de conservação;
6. f)À suspensão do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos.
2 -O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro:
1. a)À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
2. b)À realização de obras pelo arrendatário.