1 -O orçamento e as contas da CDO são elaborados em correspondência com o ano civil e em conformidade com o Plano Oficial de Contabilidade.
2 -(Revogado.)
Artigo 53.º — Anualidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/06/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2007
Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)
Alterado