Artigo 9.º — Legalidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/09/1995

As condições especiais ou particulares dos contratos não podem modificar a natureza dos riscos cobertos nos termos das condições gerais e ou especiais a que se aplicam, tendo em conta a classificação de riscos por ramos e de seguros e operações legalmente estabelecida.