Artigo 5.º — Candidato a adoptante

RevogadoVersão 4Vigente desde: 07/12/2015

1 -Quem pretender adoptar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência.
2 -O organismo de segurança social emite e entrega ao candidato a adoptante, verificados os requisitos legais, certificado da comunicação e do respectivo registo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 07/12/2015

Alterado

Em vigor de 22/09/2003 a 06/12/2015

Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Alterado

Em vigor de 08/06/1998 a 21/09/2003

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série(08/05/1998)

Original

Em vigor de 22/05/1993 a 07/06/1998

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