1 - São revogados:
a) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro;
b) Os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro;
d) O Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro;
e) O Decreto Regulamentar n.º 7/89, de 4 de Março;
f) O Decreto Regulamentar n.º 14/90, de 6 de Junho.
2 - A revogação constante da alínea b) do número anterior não prejudica a manutenção das estruturas constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro.