São revogados:
a) A alínea g) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/03/2021
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Em vigor desde 15/03/2021