Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 191-B/79

É a seguinte a nova redacção das disposições do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), que por este diploma são alteradas:

1 -São obrigatoriamente inscritos como contribuintes do Montepio, quer se encontrem no activo, quer na reserva, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os funcionários ou agentes abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto da Aposentação, desde que possam, uns e outros, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, completar o prazo de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º do presente diploma até atingirem o limite de idade fixado para a aposentação ou reforma.

a)Que cesse o exercício das suas funções a título definitivo em virtude de condenação em processo penal ou disciplinar;

b)Que cesse o exercício das suas funções, a título definitivo, por motivos diferentes dos referidos na alínea anterior;

c)Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação equiparada;

d)Que incorrer na pena de suspensão aplicada em processo disciplinar.

e)Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por sentença judicial em acção intentada por qualquer dos herdeiros hábeis;

f)...

g)...

h)...

2 -A inscrição reportar-se-á à data da inscrição do interessado na Caixa Geral de Aposentações ou na entidade pela qual deva ser aposentado, ressalvados os casos de retroacção previstos no presente Estatuto. ARTIGO 5.º (Inscrição facultativa)

3 -Os requerimentos deverão ser dirigidos ao Montepio e apresentados nos serviços competentes, quando se trate de inscrições previstas no n.º 1, e apresentados directamente no Montepio, quando os requerentes estejam abrangidos pelo n.º 2.

4 -A inscrição reporta-se à data da apresentação no respectivo serviço ou no Montepio, conforme os casos, dos requerimentos mencionados no número anterior. ARTIGO 6.º (Contribuintes já inscritos no Montepio) Os contribuintes que já se encontravam inscritos no Montepio à data da entrada em vigor do presente Estatuto ficarão sujeitos ao regime especial estabelecido no capítulo VII do presente diploma. ARTIGO 7.º (Forma de inscrição)

5 -O direito ao recebimento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano a contar da comunicação do despacho respectivo. ARTIGO 23.º (Transferência de quotas)

6 -...

7 -A Caixa poderá tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário sempre que o justifiquem as necessidades de simplificação ou mecanização dos serviços, em condições a estabelecer por despacho do conselho de administração. ARTIGO 31.º (Deduções na pensão)

Artigo 2.º

É aditado ao Decreto-Lei n.º 142/73 um artigo 13.º-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 13.º-A

(Efeitos de amnistia, anulação ou revogação de pena expulsiva)

A anulação ou revogação de pena expulsiva em consequência de recurso ou revisão implica a contagem do tempo posterior à execução da pena e em relação ao qual for reconhecido o direito à reparação de remunerações.

Artigo 3.º

A inscrição de indivíduos que já sejam funcionários ou agentes à data da entrada em vigor do presente diploma, tornada obrigatória por força da nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 4.º, reportar-se-á à data da entrada em vigor deste decreto-lei, sem prejuízo do disposto no Estatuto sobre retroacção e contagem de tempo.

Artigo 4.º

1 -Podem usar de qualquer das faculdades previstas no artigo 25.º do Estatuto e habilitar-se à pensão de sobrevivência, até 31 de Dezembro de 1980, nos demais termos aplicáveis do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, com as alterações introduzidas pelo presente diploma:

a)Os herdeiros hábeis dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma, cessaram funções a título definitivo por motivo de condenação penal ou disciplinar;

b)Os herdeiros dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontravam em licença ilimitada, inactividade ou situação equiparada em 1 de Março de 1973, cujo óbito ocorreu posteriormente, mas antes da entrada em vigor do presente diploma;

c)O cônjuge viúvo do contribuinte falecido depois de 1 de Março de 1973, ao qual não foi concedida pensão de sobrevivência por ter estado casado menos de um ano, desde que a pensão não tenha sido atribuída, nos termos da legislação ao tempo vigente, a outros herdeiros hábeis;

d)Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens de contribuinte falecido depois de 1 de Março de 1973, que estejam nas condições referidas na alínea anterior e satisfaçam ao requisito exigido no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto;

e)Os herdeiros hábeis dos funcionários e agentes abrangidos pelo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), na sua redacção original, falecidos antes de 1 de Março de 1973, que não estavam abrangidos por qualquer esquema de pensões de sobrevivência;

f)Os herdeiros hábeis dos funcionários e agentes falecidos antes de 1 de Março de 1973, que só ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, detinham essa qualidade e que não beneficiaram da pensão estabelecida por esse diploma por falta de inscrição voluntária dos funcionários e agentes falecidos.

2 -O requisito constante da alínea c) do número anterior, de não ter sido atribuída pensão a outros herdeiros, não será exigido quando o contribuinte, falecido depois de 1 de Março de 1973, tiver casado, até 1 de Junho de 1977, com pessoa com quem vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, após dissolução por divórcio de anterior casamento católico que vinculava qualquer dos contraentes, indissolúvel por essa forma antes da entrada em vigor do disposto no Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.

3 -Nos casos do número anterior, a pensão será atribuída nos termos aplicáveis do artigo 45.º do Estatuto.

4 -O abono da pensão, nos casos abrangidos pelos números anteriores, só será devido desde o dia 1 do mês seguinte ao da recepção do respectivo requerimento no Montepio.

Artigo 5.º

São revogados os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934.

Artigo 6.º

Até ao fim do 1.º semestre de 1980, o Governo reverá as disposições ainda aplicáveis do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934, adequando o seu conteúdo aos princípios constantes do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma.

Artigo 7.º

As dúvidas suscitadas pela aplicação das disposições contidas no presente diploma serão resolvidas por despacho genérico do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública, ouvidas a administração da Caixa e a Direcção-Geral da Função Pública.

Artigo 8.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.