Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 2/2012

Natureza

1 -O Centro Jurídico, abreviadamente designado por CEJUR, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.

2 -O CEJUR depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

Artigo 2.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -O CEJUR tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, abreviadamente designada por PCM.

2 -O CEJUR prossegue as seguintes atribuições:

a)Representar em juízo, através de consultores jurídicos para o efeito designados, o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro ou qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na PCM, no âmbito do contencioso administrativo;

b)Preparar os projectos de resposta nos processos de fiscalização da constitucionalidade ou legalidade das normas constantes de diplomas assinados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer dos membros do Governo integrados na PCM;

c)Prestar apoio jurídico aos membros do Governo não integrados na PCM, quando determinado pelo membro do Governo responsável pelo CEJUR;

d)Elaborar estudos legislativos e outros de carácter jurídico;

e)Assegurar uma avaliação regular do funcionamento do sistema de avaliação preventiva e sucessiva do impacto dos actos normativos;

f)Participar, a solicitação do membro do Governo, na análise e preparação de projectos de diplomas legais e regulamentares, contribuindo para a boa qualidade dos actos normativos e para a simplificação legislativa e regulamentar;

g)Assegurar a interligação com outros serviços e organismos no âmbito das atribuições que prossegue, nomeadamente nos domínios da formação;

h)Assegurar a participação e desenvolver relações de cooperação, no âmbito das atribuições que prossegue, nos domínios do aperfeiçoamento e da simplificação dos actos normativos, com outras entidades nos planos interno e internacional, nomeadamente no quadro da União Europeia, dos países de língua oficial portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;

Artigo 3.ºRevogado

Órgãos

O CEJUR é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau.

Artigo 4.ºRevogado

Director

a)Designar, nos termos previstos na lei, o representante em juízo nos processos acompanhados pelo CEJUR;

b)Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos restantes membros de Governo integrados na PCM e aos restantes membros do Governo, caso seja determinado pelo membro do Governo responsável pelo CEJUR, o apoio que, no âmbito das atribuições que o CEJUR prossegue, lhe seja solicitado;

c)Assegurar a ligação com os gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, no âmbito das atribuições do CEJUR;

d)Assegurar, quando solicitada, a participação e representação do CEJUR em quaisquer reuniões, palestras ou conferências, nacionais ou internacionais, no âmbito das atribuições do CEJUR;

e)Exercer as funções de coordenação em matéria de melhor regulamentação que estejam atribuídas ao CEJUR.

Artigo 5.ºRevogado

Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo indispensável ao funcionamento do CEJUR é prestado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 6.ºRevogado

Afectação de pessoal

A afectação ao CEJUR de pessoal do quadro da Secretaria-Geral da PCM, para efeitos do apoio logístico e administrativo, é feita por despacho do Secretário-Geral da PCM, sob proposta do director do CEJUR.

Artigo 7.ºRevogado

Receitas

1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;

b)As que resultem da organização de acções de formação;

c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 -As quantias cobradas pelo CEJUR são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo CEJUR e pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.

4 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 8.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas do CEJUR as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 9.ºRevogado

Mapa de cargos de direcção

O lugar de direcção consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, com excepção dos artigos 6.º a 8.º, que se mantêm em vigor até à revisão dos cargos de consultor e consultor principal.

Artigo 11.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o artigo 9.º)