O montante anual máximo de bonificação, por contrato de crédito, é de 800 euros.
Artigo 17.º — Montante máximo da bonificação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/10/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2023
Decreto-Lei n.º 91/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)
Alterado