O membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural pode, por despacho:
a) Conceder a respectiva transferência de gestão;
b) Indeferir o pedido de transferência.
Artigo 18.º — Decisão final
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/01/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2011
Decreto-Lei n.º 2/2011 - 1.ª Série(06/01/2011)
Alterado